| Data | 04/03/1983 |
| Ementa | Altera o artigo 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto no 5.713, de 26 de março de 1979 |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/03/1983, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA ESTATAL, (SUAPE).COMPLEXO PORTUÁRIO. |