Dados Referenciais

Data18/11/2003
EmentaDisciplina os critérios e responsabilidades para a criação, venda e qualquer outra espécie de transação envolvendo cães das raças Pitt-Bull e Rottweiler no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pedro Eurico
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 102/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/11/2003, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, VENDA, REGISTRO, CONDUÇÃO, ANIMAL, RAÇA, CÃO PITBULL, CÃO ROTTWEILER, VIA PÚBLICA.

CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, PRAZO, DADOS, PROCEDIMENTO, REGISTRO, MANUTENÇÃO, FORMA, CONDUÇÃO, ANIMAL, CÃO, CONDUÇÃO, ACESSO, VIA PÚBLICA.

PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, ANIMAL, CÃO, RAÇA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, APREENSÃO, ANIMAL, ENCAMINHAMENTO, (PMPE), (SDS), (SES).
Atualizações
Art. 1º

altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; do caput do art. 5º;

acresce o parágrafo único ao art. 5º;

altera redação do caput do art. 6º; do caput do art. 8º; dos incisos II e III do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; do inciso II do art. 10;

acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10.