Dados Referenciais

Data	18/11/2003
Ementa	Disciplina os critérios e responsabilidades para a criação, venda e qualquer outra espécie de transação envolvendo cães das raças Pitt-Bull e Rottweiler no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Pedro Eurico
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 102/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/11/2003, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	SAÚDE.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, CRIAÇÃO, VENDA, REGISTRO, CONDUÇÃO, ANIMAL, RAÇA, CÃO PITBULL, CÃO ROTTWEILER, VIA PÚBLICA. CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, PRAZO, DADOS, PROCEDIMENTO, REGISTRO, MANUTENÇÃO, FORMA, CONDUÇÃO, ANIMAL, CÃO, CONDUÇÃO, ACESSO, VIA PÚBLICA. PROIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO, ANIMAL, CÃO, RAÇA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, MULTA, APREENSÃO, ANIMAL, ENCAMINHAMENTO, (PMPE), (SDS), (SES).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.513/2021 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; do caput do art. 5º; acresce o parágrafo único ao art. 5º; altera redação do caput do art. 6º; do caput do art. 8º; dos incisos II e III do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º; do inciso II do art. 10; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10.