Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 6.451/1972

Data	04/12/1972
Ementa	Institui a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	297/1972
Veto	Ofício nº 329/72
Dispositivos Vetados	§ 4º do art. 2º
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/1972, na página 5302, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. CARGO, AGENTE FISCAL DO INTERIOR, AGENTE FISCAL DA CAPITAL, NATUREZA CIENTÍFICA, NOMEAÇÃO, DECORRÊNCIA, CONCURSO, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CONCESSÃO, AGENTE FISCAL, CRITÉRIOS. LIMITE REMUNERATÓRIO, AGENTE FISCAL, CRITÉRIOS. AGENTE FISCAL, POSSIBILIDADE, PRAZO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DIREITO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, CRITÉRIOS. PERÍODO AQUISITIVO, DIREITO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CRITÉRIOS. VANTAGEM, EXTENSÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO, CRITÉRIOS. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CHEFE DE POSTO ESPECIAL, FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO, AGENTE ARRECADADOR, CRITÉRIOS. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, RECEBIMENTO, SERVIDOR EFETIVO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR FISCAL, AUDITOR FISCAL ADJUNTO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AUDITOR FISCAL ADJUNTO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, PROVIMENTO, DETALHAMENTO. PROCURADORIA FISCAL, (CRF), RECURSO, SECRETÁRIO, (SEFAZ), CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, ATIVIDADE, AUDITORIA FISCAL DO ESTADO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 8.131/1980 Art. 12 altera redação do caput do art. 7°. Lei Ordinária nº 7.540/1977 Art. 16 acresce o inciso IV ao § 1° do art. 2°; Art. 17 renumera o parágrafo único do art. 3° que passa a vigorar como § 2°; acresce o § 1° ao art. 3°; Art. 23 revoga o parágrafo único do art. 4°. Lei Ordinária nº 6.894/1975 Art. 1° altera redação do caput do art. 5°; dos §§ 1° e 3° do art. 5°; dos §§ 1° e 2° do art. 6°; do parágrafo único do art. 9°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 7.617/1978 o art. 10. Lei Ordinária nº 7.540/1977 toda a norma. Lei Ordinária nº 7.125/1976 o art. 13.