Dados Referenciais

Data	04/10/1966
Ementa	Concede ao funcionalismo público aumento de vencimentos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	2415/1966
Veto	Ofício nº 500
Dispositivos Vetados	§ 1º e § 2º, do artigo 2º e artigo 10.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/10/1966, na página 8889, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CONCESSÃO, FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO. CONCESSÃO, FUNCIONALISMO CIVIL, MILITAR, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. INATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REMUNERAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO. ABONO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DETALHAMENTO. INCLUSÃO, (GTS).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 8.094/1979