Dados Referenciais

Data	19/07/1993
Ementa	Altera as Leis nºs. 10.654, de 27 de novembro de 1991, e 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras Providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	756/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/07/1993, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (TATE), JUROS, DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, (ICMS), SUJEITO PASSIVO, IDONEIDADE, NOTA FISCAL, ERRO, DOCUMENTO FISCAL, MERCADORIA EM TRÂNSITO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.