Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.463/2008

Data	09/06/2008
Ementa	Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE , e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 522/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2008, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PETE), OBJETIVO, RECURSO FINANCEIRO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADO. EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, INCLUSÃO, (PETE), TRANSPORTE ESCOLAR, (PPA).
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.325/2023 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; acresce os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 2º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 2º; altera redação dos incisos I, II, III e IV ao art. 3º. Lei Ordinária nº 18.237/2023 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 1º; os incisos I, II, III, IV e V ao § 3º do art. 1º; o § 4º ao art. 1º; os incisos I e II ao § 4º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 52.522/2022 Art. 1º altera valor dos incisos I, II, III e IV do art. 3º. Lei Ordinária nº 17.856/2022 Art. 1º altera redação dos incisos I, II, III e IV do art. 3º; do § 3º do art. 3º; acresce os §§ 5º e 6º ao art. 3º. Lei Ordinária nº 17.442/2021 Art. 1º altera redação dos incisos I, II, III e IV do art. 3º. Lei Ordinária nº 16.939/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; acresce o § 1º ao art. 4º; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 4º; o § 2º ao art. 4º. Lei Ordinária nº 16.882/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°; altera redação do parágrafo único do art. 2°; do caput do art. 3°; dos incisos I, II e III do art. 3°; acresce o inciso IV ao art. 3°; altera redação do § 1° do art. 3°; acresce os §§ 3° e 4° ao art. 3°; altera redação do caput do art. 5°; acresce o parágrafo único ao art. 5°; altera redação do caput do art. 6°. Decreto do Executivo nº 47.205/2019 Art. 1º altera valor dos incisos I, II e III do art. 3º. Decreto do Executivo nº 45.618/2018 Art. 1º altera valor dos incisos I, II e III do art. 3º. Lei Ordinária nº 15.712/2016 Art. 1° altera redação dos incisos I e II do art. 3°; acresce o inciso III ao art, 3°; altera redação do § 1° do art. 3°. Decreto do Executivo nº 39.127/2013 Art. 1º altera valor dos incisos I, II e III do art. 3º; altera valor dos incisos I, II e III do art. 3º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 47.205/2019 o § 1º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 45.618/2018 o § 1° do art. 3°. Decreto do Executivo nº 41.300/2014 o art. 1°. Decreto do Executivo nº 39.127/2013 o § 1° do art. 3°.