Art. 1°
altera redação do caput do art. 1°;
acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°;
altera redação do parágrafo único do art. 2°;
do caput do art. 3°;
dos incisos I, II e III do art. 3°;
acresce o inciso IV ao art. 3°;
altera redação do § 1° do art. 3°;
acresce os §§ 3° e 4° ao art. 3°;
altera redação do caput do art. 5°;
acresce o parágrafo único ao art. 5°;
altera redação do caput do art. 6°.