Dados Referenciais

Data04/06/1993
EmentaDispõe sobre o regime concessão de obras públicas de concessão e permissão de serviços públicos, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. José Chaves
Proposição

475/1993

VetoOfício nº 533/93
Dispositivos VetadosO Veto incide, assim e especificamente, sobre o inciso IV, do art.6º; inciso I, do art.10; e sobre os arts. 58, 22 e 28.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/1993, na página 9, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, REGIME DE CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FORMA, PROCESSO, OBJETIVO, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO, SERVIÇO DELEGADO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TRANSPORTE, ESGOTO, LIMPEZA URBANA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, TELEFONIA.

PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, OBRA PÚBLICA, LICITAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRATO, PROJETO, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DIREITO, FINANCIAMENTO, CONSELHO, DEFESA, USUÁRIO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, MANDADO.
Atualizações
Art. 5º

revoga a norma.

Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 26.656/2004

Constituição Estadual de 1989

o art.139.