Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 38.190/2012

Data	18/05/2012
Ementa	Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, no âmbito da Secretaria de Administração, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/2012, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO DE COMISSÃO, (CPAD), (SAD), OBJETIVO. (CPAD), COMPOSIÇÃO, TITULAR, SUPLENTE, DESIGNAÇÃO, (SAD), POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO, AUXÍLIO, SECRETÁRIO, INDICAÇÃO, PRESIDENTE, FUNCIONAMENTO, CRITÉRIOS. (CPAD), ESCOLHA, (SAD), CRITÉRIOS, PRESIDENTE, POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DILIGÊNCIA, INSTRUÇÃO, PROCESSO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (CPAD). (SAD), INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, CRITÉRIOS. (CPAD), CONDUÇÃO, TRABALHO, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, HOMOLOGAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, CONCLUSÃO, (CPAD). COMPETÊNCIA, (SAD), RELATÓRIO, (CPAD), CONCLUSÃO, PENALIDADE, PROCEDIMENTO. ATO, DECORRÊNCIA, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, DADO, DOCUMENTO, ANEXO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONTROLE, SISTEMA INFORMATIZADO, FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO. RECURSO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO, INTERPOSIÇÃO, PROCEDIMENTO, RESPONSABILIDADE, (SAD), HOMOLOGAÇÃO, JULGAMENTO, CONCLUSÃO, (CPAD). GRATIFICAÇÃO, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 43.150/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. Decreto do Executivo nº 39.306/2013 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 2º. acresce o § 4º ao art. 6º. revoga o caput do art. 8º. altera redação dos incisos I e II do art. 9º; do § 1º do art. 9º. acresce o § 2º ao art. 9º. altera redação dos caput dos arts. 11 e 12; do parágrafo único do art. 12.