Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.584/2015

Data	16/09/2015
Ementa	Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 420/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/09/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, (AEHC), AÇÚCAR, FÁBRICA, DESTINO, DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, REFINARIA DE PETRÓLEO, VALOR, (SEFAZ), CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OPERAÇÃO INTERNA, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS. GOZO, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CRÉDITO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, IMPOSTO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, AÇÚCAR, EXPORTAÇÃO, FÁBRICA, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), VALOR, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO, ACRÉSCIMO, OPERAÇÃO INTERNA, EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), FÁBRICA, (AEHC), AÇÚCAR, TRANSFERÊNCIA, SALDO CREDOR, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.408/2023 Art. 3° altera redação do caput do art. 4°; Lei Ordinária nº 17.921/2022 Art. 3º suspende vigência de toda a norma até o dia 31 de dezembro de 2022. Lei Ordinária nº 17.919/2022 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; do caput dos arts. 3º e 4º. Lei Ordinária nº 16.505/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º; altera redação do caput dos arts. 3º e 4º. Lei Ordinária nº 16.404/2018 Art. 1° renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como § 1°; acresce o § 2° ao art. 1°. Lei Ordinária nº 15.980/2016 Art. 1° altera redação do § 2° do art. 3°; do inciso I do § 2° do art. 3°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2° do art. 3°; altera redação do inciso II do § 2° do art. 3°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2° do art. 3°.