Dados Referenciais

Data	14/12/2007
Ementa	Ajusta critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e alterações.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 429/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2007, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AJUSTAMENTO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARTE, (ICMS), COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), OBRIGATORIEDADE, MEDIAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 33.797/2009 toda a norma.