Dados Referenciais

Data	22/11/2012
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2012, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONTRIBUINTE, PROPRIEDADE, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, OBRIGATORIEDADE. FECHAMENTO, RETIRADA, LACRE, (SEFAZ), ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE ESTADUAL, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, IMPEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.