DECRETO Nº 38.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3º O contribuinte possuidor de bomba de abastecimento de combustível deverá:

I - comunicar à diretoria da Secretaria da Fazenda responsável pelo controle relativo a bombas de combustível a ocorrência de qualquer dos seguintes fatos, que impliquem retirada do sistema de segurança previsto no art. 2º:

a) previamente, intervenção: (NR)

..........................................................................................................................

b) previamente, instalação, conserto ou substituição de bombas de abastecimento de combustível; e (NR)

c) a partir de 1º de dezembro de 2012, atuação de qualquer órgão ou entidade estadual que exerça fiscalização ou controle em relação a bombas de abastecimento de combustível, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência; (AC)

..........................................................................................................................

Art. 4º................................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º A vedação à retirada dos lacres da SEFAZ aplica-se, inclusive, a órgão ou entidade estadual que exerça qualquer tipo de fiscalização ou controle em relação a bombas de abastecimento de combustível, ainda que a mencionada bomba somente comporte a aplicação de um único lacre. (AC)

§ 2º A SEFAZ removerá qualquer lacre de órgão ou entidade estadual que impeça a aplicação daquele a que se refere o inciso II do caput do art. 2º: (AC)

I - até 31 de janeiro de 2013, em diligência fiscal específica; e

II - a qualquer tempo, sempre que constatada a referida irregularidade.

........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES