Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.804/2012

Data	29/10/2012
Ementa	Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Apelido	Lei de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 915/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECURSO, GARANTIA, DIREITO, ACESSO À INFORMAÇÃO, EXECUTIVO, SUBORDINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, ENTIDADE PRIVADA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSE PÚBLICO, RECURSO PÚBLICO, ORÇAMENTO, MEDIAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE. CRIAÇÃO, REGULAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CAI). (SCGE), COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO, QUANTITATIVO, ANEXO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.164/2021 Art. 1° acresce o § 3° ao art. 4°; o inciso I ao § 3° do art. 4°; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do § 3° do art. 4°; o inciso II ao § 3° do art. 4° Lei Ordinária nº 17.040/2020 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 4º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 4º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao § 2º do art. 4º. Lei Ordinária nº 16.425/2018 Art. 1° altera redação do § 2° do art. 9°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 38.787/2012 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.687/2022 o art. 4º. Decreto do Executivo nº 50.474/2021 toda a norma. Lei Ordinária nº 16.968/2020 o art. 2º. Lei Ordinária nº 16.420/2018 toda a norma. Lei Complementar nº 141/2009 o art. 4º.