Dados Referenciais

Data29/10/2012
EmentaRegula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Lei de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual

IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 915/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/2012, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECURSO, GARANTIA, DIREITO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, ENTIDADE PRIVADA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSE PÚBLICO, RECURSO PÚBLICO, ORÇAMENTO, MEDIAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE.

CRIAÇÃO, REGULAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CAI).

(SCGE), COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ABRANGÊNCIA, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, NORMA, EFEITO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO.

CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, ASSESSORAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO, CRIAÇÃO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do § 2° do art. 9°.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 38.787/2012

toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.968/2020

o art. 2º.

Lei Ordinária nº 16.420/2018

toda a norma.

Lei Complementar nº 141/2009

o art. 4º.