| Data | 18/09/2012 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente ao recolhimento do ICMS sobre o estoque de mercadoria sujeita ao referido regime. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/09/2012, na página 14, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), ESTOQUE, MERCADORIA, PROCEDIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |