Dados Referenciais

Data	19/12/2001
Ementa	Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1050/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2001, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PCPE), DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA, (SDS), COBRANÇA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, VALOR, TAXA, ANEXO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VARIAÇÃO, ÍNDICE. COBRANÇA, JUROS, CRITÉRIOS. (PCPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.856/2016 Art. 1° revoga o subitem 2.1.4 do Anexo Único. Lei Ordinária nº 14.539/2011 Art. 1º altera redação do Anexo Único. Lei Ordinária nº 12.301/2002 Art. 1º altera redação do caput, dos itens 1 e 1.11 do Anexo Único; acresce os itens 1.11.3; 1.17; 1.17.1; 1.17.2; 1.17.3; 1.18; 1.18.1; 1.18.2; 1.18.3 e 1.18.4 ao Anexo Único;
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 32.922/2008 Decreto do Executivo nº 32.921/2008