Dados Referenciais

Data	13/12/1997
Ementa	Autoriza o Pode Executivo a alienar a sua participação acionária na Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	667/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/1997, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CELPE), ENERGIA ELÉTRICA, VENDA, LEILÃO, PREÇO, AVALIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO, APOSENTADO, PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, RESULTADO, PRIVATIZAÇÃO, VENDA, (CELPE), PROJETO, PLANO DE AÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.827/2000 Art. 1º altera redação do inciso XII do caput do art. 3º. Lei Ordinária nº 11.733/1999 Art. 1º altera redação dos incisos IX e X do caput do art. 3º; acresce os incisos XI e XII ao caput do art. 3º; altera redação do caput do art. 5º; suprime o parágrafo único do caput do art. 5º; acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 5º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.474/2003 Decreto do Executivo nº 21.925/1999 Decreto do Executivo nº 20.361/1998