| Data | 01/10/2012 |
| Ementa | Autoriza a concessão do direito ao vale transporte e às diárias aos contratados por tempo determinado que indica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/10/2012, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, VALE TRANSPORTE, DIÁRIA, SERVIDOR CONTRATADO, (SCJ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |