Dados Referenciais

Data23/06/1976
EmentaReajusta os vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

431/1976

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/06/1976, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

PODER JUDICIÁRIO.

IndexaçãoREAJUSTE REMUNERATÓRIO, CARGO, MAGISTRATURA, (MPPE), EXTENSÃO, INATIVO, DETALHAMENTO.

RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA.

REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, (TJPE), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, RECEBIMENTO, (GR).
Atualizações
Art. 1°

extingue a gratificação constante no art. 2°.

Art. 1°

incorpora a gratificação do art. 2° aos vencimentos básicos dos Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, do Estado.

Art. 1°

restabelece a gratificação de que trata o art. 2°.

Art. 11

revoga o art. 2°.