Dados Referenciais

Data27/02/1970
EmentaTransfere para o Estado as custas processuais atribuídas aos Desembargadores e Procuradores da Justiça e atribui gratificação de representação.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/02/1970, na página 1486, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
TRANSFERÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL, CUSTA JUDICIAL, ATRIBUIÇÃO, DESEMBARGADOR, PROCURADOR DE JUSTIÇA.

CUSTA JUDICIAL, COBRANÇA, SECRETARIA, (TJPE), RECOLHIMENTO, (SEFAZ).

CONCESSÃO, (GR), VALOR, DESCRIÇÃO, DESEMBARGADOR, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXCEÇÃO, DETALHAMENTO.

DESEMBARGADOR, MEMBRO, CONSELHO DE JUSTIÇA, GARANTIA, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 8°

revoga a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 7.905/1979

o § 2° do art. 1°.