Dados Referenciais

Data16/12/2015
EmentaAutoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 637/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2015, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, DECORRÊNCIA, ACIDENTE, MORTE, (ASP).

(ASP), SERVIDOR ATIVO, APOSENTADO, GARANTIA, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, ACIDENTE, SERVIÇO, VALOR, FIXAÇÃO, ANEXO.

INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, ACIDENTE, SERVIÇO, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, ACIDENTE, AUSÊNCIA, SERVIÇO, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

DEPENDENTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (ASP), SERVIDOR ATIVO, APOSENTADO, INDENIZAÇÃO, MORTE, ACIDENTE, CRITÉRIOS, VALOR, ANEXO.

INDENIZAÇÃO, MORTE, DECORRÊNCIA, DOENÇA.

INDENIZAÇÃO, MORTE, ACIDENTE, SERVIÇO, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO, RELAÇÃO, CAUSA, EFEITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, (ASP), CUMPRIMENTO, DEVER, TRAJETO, TRABALHO.

INDENIZAÇÃO, MORTE, ACIDENTE, CRITÉRIOS, AUSÊNCIA, SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, ATO ILÍCITO.

PRAZO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, (ASP), DEPENDENTE.

COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SAD).

PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DECRETO, PRAZO DETERMINADO.

VALOR, FIXAÇÃO, ANEXO, CRITÉRIOS, REAJUSTE.

PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (ASP), REALIZAÇÃO, COTA, PARTE, IGUALDADE.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, (ASP), (GOSPEPE), LEI COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, EFETIVO EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, ABONO DE PERMANÊNCIA, VALOR, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (ASP), (GOSPEPE), POSSIBILIDADE, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, CRITÉRIOS, TEMPO DE SERVIÇO, IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO, ANO.

REVISÃO, ENQUADRAMENTO, DEFINIÇÃO, (CPP), CRITÉRIOS.

DECORRÊNCIA, REVISÃO, (CPP), IMPOSSIBILIDADE, RESULTADO, DECESSO REMUNERATÓRIO, EXCEÇÃO, ERRO, CÁLCULO, REFORMA, DECISÃO, ANTERIORIDADE, DETALHAMENTO.

PARCELA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, CONCESSÃO, NATUREZA PROVISÓRIA, DURAÇÃO, CRITÉRIOS.

ANEXO, INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ.

ANEXO, INDENIZAÇÃO POR MORTE.
Atualizações
Art. 2°

altera redação do inciso II do art. 4°;

acresce o parágrafo único ao art. 5°;

Art. 4°

revoga o inciso I do art. 6°.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 335/2016

o inciso II do art. 1°.

Lei Complementar nº 150/2009

toda a norma.