Dados Referenciais

Data	29/12/2015
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2015, na página 440, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRODUTO, ACRÉSCIMO, ADICIONAL, (ICMS), FATO GERADOR, ESTADO, DESTINATÁRIO, MERCADORIA, CONSUMIDOR, NEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PE). ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, ADICIONAL, (ICMS), DESTINAÇÃO, (FECEP). ADICIONAL, (ICMS), VALOR, RECOLHIMENTO, REMETENTE, MERCADORIA, LOCALIZAÇÃO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, (GNRE), CÓDIGO, RECEITA, (ICMS), FUNDO ESTADUAL, (FECEP), PROCEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.