Dados Referenciais

Data	23/12/2015
Ementa	Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 555/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2015, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, ÓLEO DIESEL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, (RMR), ÔNIBUS, CRITÉRIOS. ISENÇÃO, (ICMS), OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, SAÍDA, ÓLEO DIESEL, REFINARIA DE PETRÓLEO, DESTINO, DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS. INÍCIO, DATA DETERMINADA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO COMERCIAL, ÓLEO DIESEL, DESTINAÇÃO, CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS. BENEFÍCIO, OPERAÇÃO INTERNA, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, GÁS CANALIZADO, PRODUTO, (GNV), (GNC), OBRIGATORIEDADE, TRANSFERÊNCIA, ADQUIRENTE, MERCADORIA, INCLUSÃO, CONSUMIDOR, REDUÇÃO, PREÇO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 19 revoga toda a norma. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 38 acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 1°.