| Data | 21/01/2016 |
| Ementa | Interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/01/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS DEVIDO), OPERAÇÃO COMERCIAL, INÍCIO, (PE), DESTINAÇÃO, PARCELA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.942/2009 |