Dados Referenciais

Lei Complementar n° 186/2011

Data	01/11/2011
Ementa	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 565/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/11/2011, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA.
Indexação	IMPLANTAÇÃO, (PCCV), (GORC), (JUCEPE), OBJETIVO, CONCEITO, NÍVEL, FORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CARGO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, DIREITO, REMUNERAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, DESEMPENHO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO, (APRC), (ARC), (TRC), ENQUADRAMENTO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO, HORA, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (JUCEPE), GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPERVISÃO. EXTENSÃO, GARANTIA, ENQUADRAMENTO, APOSENTADO, PENSIONISTA.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 11 altera quantidade do limite de sessões de que trata o art. 30. Lei Complementar nº 370/2017 Art. 1° altera valor do Anexo III; Art. 2° altera valor do Anexo IX. Lei Complementar nº 272/2014 Art. 1º altera valor dos vencimentos dos cargos de Auxiliar de Registro do Comércio, jornadas de 30 e 40 horas, Assistente de Registro do Comércio, jornadas de 30 e 40 horas e Analista de Registro do Comércio, jornadas de 30 e 40 horas, de que tratam a norma, a partir de 1º de junho de 2014; Art. 2º altera valor da Parcela Variável de Remuneração-PVR de que trata a norma, a partir de 1º de junho de 2014 de acordo com o anexo IV e a partir de 1º de junho de 2015 de acordo com o anexo V; Art. 5º altera redação dos incisos X e XI do art. 4º; do caput do art. 21; dos §§ 2º e 3º do art. 21; do caput do art. 22; dos §§ 2º e 4º do art. 29; Art. 6º revoga o art. 24 a partir de 1º de janeiro de 2015. Lei Complementar nº 247/2013 Art. 1º altera valor do inciso III do art. 1º e do Anexo III; suprime os Anexos IV, V, VI, VII e VIII.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 41.189/2014 o art. 20 e seguintes. Decreto do Executivo nº 37.572/2011 o § 2° do art. 14.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.976/2017