Dados Referenciais

Data12/06/1992
EmentaCria Varas na organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

413/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/1992, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, VARA JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TJPE).

CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DE DIREITO, TERCEIRA ENTRÂNCIA, ESCRIVÃO, ESCREVENTE, DATILÓGRAFO.

CRIAÇÃO, CARTÓRIO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO PÚBLICO, COMARCA, FERREIROS, SANTA MARIA DO CAMBUCÁ.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.629/1991

a alínea "b" do inciso III do art.1º;