| Data | 21/11/2003 |
| Ementa | Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 302/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/11/2003, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, VALOR, (ICMS), FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMO. |
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