Dados Referenciais

Data28/01/1999
EmentaDispõe sobre a contribuição de servidores para a previdência social, a criação de Fundo de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 860/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/1999, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

IndexaçãoDISCIPLINAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, (FUNAPE), APOSENTADORIA, PENSÃO, VALOR, ACRÉSCIMO, ADICIONAL.

ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, (ALEPE).

CRIAÇÃO, (FUNAPE), CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VALOR, RECURSO.
Atualizações
Art. 104

revoga a norma.