| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/01/2011, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/2011, na página 8, coluna 2 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLSAS CINTOS E BOLAS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, MONTAGEM, PRODUTO, INCENTIVO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), CRITÉRIOS. |