| Data | 23/01/2003 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a conversão para crédito presumido dos financiamentos do PRODEPE, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2003, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CONVERSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), RECOLHIMENTO, PRAZO, ANEXO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 2º. acresce os incisos l e ll ao art. 2º. |