Dados Referenciais

Data	26/11/1991
Ementa	Modifica o art. 6º da Lei nº 10.418, de 26 de março de 1990, e da outras providencias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	280/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/11/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.881/1993 Art. 5º altera redação do caput do art. 1º; acresce o parágrafo único ao art. 1º.