Dados Referenciais

Data	04/04/2016
Ementa	Estende as disposições que indica aos ocupantes do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/04/2016, na página 13, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	EXTENSÃO, DISPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, (ASP), (GOSPEPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 360/2017 Art. 1° extingue a partir de 1º de janeiro de 2018, a percepção do benefício estabelecido neste Decreto, cujos respectivos valores estarão incorporados aos referidos valores nominais de vencimento base instituídos.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 42.478/2015 .