| Ementa | Altera o Decreto nº 39.472, de 5 de junho de 2013, que disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento individual para atender às despesas de caráter sigiloso, realizadas por órgãos de inteligência nas áreas fiscal e de segurança, de que trata o inciso V do art. 159 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESA, SUPRIMENTO INDIVIDUAL, ATENDIMENTO, SIGILO, INVESTIGAÇÃO, ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA, COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, LOTAÇÃO, ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA, REQUISITOS, DESPESA. |