Dados Referenciais

Data10/11/1999
EmentaDispõe sobre parcelamento dos débitos de contribuição previdenciária dos Municípios que mantinham convênio de seguridade social como IPSEP e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 238/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/11/1999, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

SAÚDE.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIO, CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL, (IPSEP), PAGAMENTO, PARCELA, APURAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO.

OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, GARANTIA, PARCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPSEP), (LDO).

DESCUMPRIMENTO, CANCELAMENTO, CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL, DISPENSA, JUROS, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, REPASSE, (ICMS), MUNICÍPIO.
AtualizaçõesNão consta atualização.