Dados Referenciais

Data	22/08/2003
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2003 e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 189/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/08/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 49/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.298/2002 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.231/2002 toda a norma.