Dados Referenciais

Data	26/07/2010
Ementa	Introduz modificações no Decreto nº 34.560, de 05 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/07/2010, na página 3, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 31/07/2010, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (PEAP), BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), REDUÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.