Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.178/2006

Data	29/12/2006
Ementa	Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1478/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, ESTADO, INEXISTÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, ESTADO, INEXISTÊNCIA, REGULAMENTO, FORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, AUTUAÇÃO, DOCUMENTO, APURAÇÃO, PRECISÃO, CONFIRMAÇÃO, NATUREZA CREDITÍCIA, CRÉDITO, PROCEDIMENTO, INÍCIO, UTILIZAÇÃO, LAVRATURA, (TCC). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRÉDITO, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO LEGAL. CRÉDITO, INEXISTÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESTADO. DESCUMPRIMENTO, PRAZO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 4º acresce o caput do art. 14-B; o parágrafo único ao art. 14-B; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 14-B; altera redação do § 2º do art. 15; dos §§ 2º e 9º do art. 16; Art. 19 revoga o caput do art. 14-A; os incisos I e II do art. 14-A; os §§ 1º e 2º do art. 14-A; os incisos I e II do § 2º do art. 14-A. Lei Ordinária nº 16.226/2017 Art. 4° altera redação do caput do art. 14; acresce o caput do art. 14-A; os incisos I e II ao caput do art. 14-A; os §§ 1° e 2° ao art. 14-A; os incisos I e II ao § 2° do art. 14-A. Lei Ordinária nº 15.679/2015 Art. 1° acresce o § 5° ao art. 3°; o parágrafo único ao art. 10; os §§ 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 14. Lei Ordinária nº 14.731/2012 Art. 1º altera redação do inciso II do § 3º do art.3º; do caput do art.22; acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 22.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.488/2021 Lei Ordinária nº 17.401/2021 Lei Ordinária nº 15.921/2016 o § 2° do art. 3°. Lei Ordinária nº 11.922/2000 toda a norma.