| Data | 23/05/2016 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.476, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Transporte. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 797/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2016, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE.RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE, MOTORISTA, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |