Dados Referenciais

Data	26/05/2016
Ementa	Consolida e altera o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 810/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/05/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FASAF). (FASAF), INTEGRALIZAÇÃO, RECURSO, (FAAF). (FASAF), GESTÃO, (SAFI), (SEFAZ), MULTA, CRITÉRIOS. DISTRIBUIÇÃO, RECURSO, (FASAF), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, (SEFAZ), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (SCGE), CRITÉRIOS, INATIVO, PENSIONISTA. DISTRIBUIÇÃO, RECURSO, (FASAF), CRITÉRIOS. VALOR, (FASAF), INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS, CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GARANTIA, (FASAF), CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.475/2018 Art. 1° altera redação do parágrafo único do art. 3°; do caput do art. 4°; Art. 3° revoga os incisos I e II do art. 4°; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 4°; o inciso III do art. 4°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.333/1996 o art. 12.