REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, INTERESSE SOCIAL, (PE), (OS), COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SERVIÇO.INSTRUMENTO JURÍDICO, EXECUÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALIENAÇÃO ONEROSA, VENDA.
IMÓVEL, VENDA, COMPROVAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, ALIENAÇÃO, REQUISITOS.ÁREA, DOMÍNIO, (PERPART), (CEHAB), EXCEÇÃO, REQUISITOS, VENDA, CRITÉRIOS.MENOR PREÇO, VENDA, FIXAÇÃO, AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS.