Dados Referenciais

Data	09/06/2016
Ementa	Delega atribuições aos Secretários de Estado, autoridades equiparadas e dirigentes máximos de entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2016, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, EQUIPARAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO. PROIBIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, EQUIPARAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PERMISSÃO, CONTRATO, ASSUNÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMPROMISSO, INDEPENDÊNCIA, RESPONSABILIDADE, TITULARIDADE, ATO, (PE), REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE. CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR DO ESTADO, CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, ASSINATURA, SECRETÁRIO DE ESTADO, AUTORIDADE, EQUIPARAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE ESTADUAL, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETO. CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO, CONVÊNIO, AJUSTE, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 47.984/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; dos §§ 1º, 2º e 3º do atr. 4º. suprime Incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 4º; Decreto do Executivo nº 46.859/2018 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 4º; do § 3º do art. 4º.