| Data | 10/03/2010 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, e alteração, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/03/2010, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), REFINARIA DE PETRÓLEO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |