Dados Referenciais

Data	20/05/2002
Ementa	Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos aspectos socioambientais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1173/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/05/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AJUSTAMENTO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (ICMS), MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, VALOR, (PE), PROCEDIMENTO, ÍNDICE, TRANSFERÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, MUNICÍPIO NOVO, PROCEDIMENTO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CÁLCULO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, CRITÉRIOS. CONCEITO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, UNIDADE DE COMPOSTAGEM, ATERRO SANITÁRIO, RECEITA TRIBUTÁRIA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.983/2020