AJUSTAMENTO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA, (ICMS), MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, VALOR, (PE), PROCEDIMENTO, ÍNDICE, TRANSFERÊNCIA.
CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, MUNICÍPIO NOVO, PROCEDIMENTO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, CÁLCULO, ÍNDICE, PERÍODO DETERMINADO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIOS, OBSERVAÇÃO, DADOS.CONCEITO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, UNIDADE DE COMPOSTAGEM, ATERRO SANITÁRIO, RECEITA TRIBUTÁRIA.