Dados Referenciais

Data	30/12/2008
Ementa	Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 31.211, de 19 dezembro de 2007, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AMPLIAÇÃO DE PRAZO, GRUPO DE TRABALHO, (SEPLAG), PLANEJAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 31.211/2007 . Decreto do Executivo nº 21.959/1999 .