DECRETO Nº 32.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 31.211, de 19 dezembro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir condições para conclusão de desenvolvimento e a implantação de aperfeiçoamento de módulos do Sistema PLO/PPA, sob a responsabilidade institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

CONSIDERANDO a autorização contida no Ad Referendum nº 84/2008 do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP, datado de 16 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2009, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 31.211, de 19 dezembro de 2007.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR