Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.280/2002

Data	11/11/2002
Ementa	Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Teresa Duere
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1254/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/11/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, ESCOLA, CONCEITO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EDUCAÇÃO, ENSINO, MATRÍCULA, PROCEDIMENTO, CERTIFICAÇÃO, ESTADO, TRANSFERÊNCIA, DIPLOMA, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALUNO ATLETA, GARANTIA, ESPORTE, DISPENSA, AULA, ALUNO INDÍGENA, ALUNO TRABALHADOR. DIREITO, GARANTIA, ALUNO, ESCOLA, AVALIAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATENDIMENTO, (SEDUC).
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.018/2025 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 27; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 27. Lei Ordinária nº 18.993/2025 Art. 1° acresce os incisos XI e XII ao art. 24; o parágrafo único ao art. 24. Lei Ordinária nº 18.922/2025 Art. 1° altera redação do inciso XX do art. 8°. acresce dos incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 8º. Lei Ordinária nº 18.077/2022 Art. 1º altera redação o caput do art. 23; o caput do art. 24; os incisos II e VII do art. 24; acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 24. Lei Ordinária nº 17.566/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 24-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 24-A. Lei Ordinária nº 17.236/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 14; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 14. Lei Ordinária nº 16.978/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 20-A. Lei Ordinária nº 16.026/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 11; do § 1° do art. 11; acresce os incisos I e II ao § 1° do art. 11. Lei Ordinária nº 15.610/2015 Art. 1° acresce os §§ 1° e 2° ao art. 11. Lei Ordinária nº 12.911/2005 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 10; do caput do art. 13; acresce os incisos I, II, III, IV e V ao art. 13; altera redação do caput do art. 21; do inciso I do art. 21; Art. 2º acresce o art. 39-A.