Dados Referenciais

Data11/11/2002
EmentaDispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Teresa Duere
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1254/2002

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/11/2002, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, ESCOLA, CONCEITO, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EDUCAÇÃO, ENSINO, ACESSO, MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, PROCEDIMENTO, CERTIFICAÇÃO, ESTADO, TRANSFERÊNCIA, DIPLOMA, INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALUNO ATLETA, GARANTIA, ESPORTE, DISPENSA, AULA, ALUNO INDÍGENA, ALUNO TRABALHADOR.

DIREITO, GARANTIA, ALUNO, ESCOLA, CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATENDIMENTO, (SEDUC).
Atualizações
Art. 1º

acresce o caput do art. 24-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 24-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 14;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 14.

Art. 1º

acresce o caput do art. 20-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 11; do § 1° do art. 11;

acresce os incisos I e II ao § 1° do art. 11.

Art. 1°

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 11.

Art. 1º

altera redação do § 1º do art. 10; do caput do art. 13;

acresce os incisos I, II, III, IV e V ao art. 13;

altera redação do caput do art. 21; do inciso I do art. 21;

Art. 2º

acresce o art. 39-A.