| Data | 31/05/2007 |
| Ementa | Regulamenta a aquisição de bens e serviços comuns, mediante o uso de Ata de Registro de Preços de órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/2007, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇO, EXECUTIVO, USO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ÓRGÃO ESTADUAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS. |
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