Dados Referenciais

Data	19/07/2016
Ementa	Altera o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de 2007.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/07/2016, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, (JUCEPE).
Atualizações	Não consta atualização.