Dados Referenciais

Data	29/07/2016
Ementa	Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente à exclusão da referida sistemática de frango e respectivos cortes, resfriados ou congelados, provenientes de outra Unidade da Federação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/07/2016, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA. NEGAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, MERCADORIA, FRANGO, PROCEDÊNCIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.