Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 23.473/2001

Data	10/08/2001
Ementa	Regulamenta os critérios de distribuição da parcela do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais de que trata o inciso III do artigo 2º da Lei n° 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação conferida pela Lei n° 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/08/2001, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIO SOCIOAMBIENTAL, DISTRIBUIÇÃO, PARTE, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIO. CÁLCULO, ÍNDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, DADOS, CRITÉRIOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO, AVALIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), CONSIDERAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, RECONHECIMENTO, (CPRH), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, LEGALIDADE, CRIAÇÃO. CONCEITO, UNIDADE DE COMPOSTAGEM, ATERRO SANITÁRIO, DESCARTE, RESÍDUO SÓLIDO. PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, CRITÉRIOS, HABILITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ATERRO SANITÁRIO, UNIDADE DE COMPOSTAGEM, LICENCIAMENTO. HIPÓTESE, QUANTITATIVO, MUNICÍPIO, PARTILHAMENTO, ATERRO SANITÁRIO, PONTUAÇÃO, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 26.030/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º; do § 2º do art. 7º; art. 10. Decreto do Executivo nº 23.981/2002 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º; do § 3º do art. 7º; art.10.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 33.797/2009 .