Dados Referenciais

Data18/08/2016
EmentaRegulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2016, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CONCESSÃO, PAGAMENTO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, AGENTE PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, ATIVIDADE, (CPRH), DISPOSIÇÃO, ORIGEM, PODER PÚBLICO, UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, AGENTE PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, DESLOCAMENTO, AMBIENTE DE TRABALHO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CONCESSÃO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CRITÉRIOS.

EQUIPARAÇÃO, DESLOCAMENTO, CONCESSÃO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OCORRÊNCIA, REQUISITOS.

DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, EXTENSÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, EXCEDENTE.

VALOR, PAGAMENTO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, CRITÉRIOS, TABELA, ANEXO.

AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, PAGAMENTO ANTECIPADO, PARCELA, EXCEÇÃO, EMERGÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, PROCEDIMENTO.

AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INFERIORIDADE, VALOR DEVIDO, MOTIVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, MOTIVAÇÃO, NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE, VALOR, SUPERIORIDADE, RESTITUIÇÃO, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RESTITUIÇÃO, VALOR, EXCEDENTE, PROCEDIMENTO.

DESPESA, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, PROCESSAMENTO, EMPENHO, PROCEDIMENTO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, SUPRIMENTO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, HIPÓTESE, EXTENSÃO, EXERCÍCIO SEGUINTE.

BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DIRETOR PRESIDENTE, (CPRH), SOLICITAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENADOR DE GESTÃO.

AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DESACORDO, FALTA GRAVE, PUNIÇÃO.

(CPRH), DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, AUXÍLIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

(CPRH), REMESSA, (SEFAZ), RELATÓRIO, DESPESA, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 2º

altera redação do parágrafo único do art. 2º.